O Governo Federal anunciou novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. A medida foi divulgada dentro das ações que marcam os 100 dias do pacto entre os Três Poderes no combate ao feminicídio.
O primeiro decreto estabelece medidas de proteção às mulheres no ambiente digital. Entre as novas exigências, as plataformas terão que criar canais para denúncias de divulgação de conteúdos íntimos e remover rapidamente imagens de nudez publicadas sem autorização, inclusive aquelas produzidas por inteligência artificial.
As novas regras também proíbem que empresas ofereçam ferramentas de IA voltadas para criação de pornografia e imagens íntimas falsas. Além disso, as plataformas deverão ajustar seus algoritmos para tentar impedir ataques coordenados contra mulheres na internet.
Outro decreto altera pontos do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por usuários. As mudanças seguem entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definido em junho de 2025.
Segundo a decisão do STF, empresas poderão ser responsabilizadas caso não removam rapidamente conteúdos ligados a crimes como racismo, violência contra mulheres e crianças, terrorismo e ataques à democracia.
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Governo cria novas regras para plataformas digitais e endurece combate à violência contra mulheres na internet
