Atenção, trabalhadores autônomos e pessoas que prestam serviços por conta própria: a partir de janeiro de 2026, passa a ser obrigatória em todo o Brasil a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional.
A medida, anunciada pelo Governo Federal, vale para qualquer tipo de serviço, independentemente do valor ou da frequência. Isso inclui tanto quem atua diariamente quanto quem realiza serviços ocasionais ou bicos.
Atividades como pintura, consertos, limpeza de lote, instalação elétrica, serviços de pedreiro, diarista, jardinagem, design, fotografia e outros trabalhos autônomos só poderão ser comprovadas oficialmente com a emissão da nota fiscal eletrônica.
A mudança faz parte da nova legislação tributária e tem como objetivo padronizar o sistema de notas fiscais em todo o país, reduzindo diferenças entre municípios e aumentando a transparência.
Com a nova regra, recibos escritos à mão, declarações simples ou comprovantes informais deixam de ter validade fiscal. A NFS-e será o único documento aceito legalmente.
Quem não se adaptar pode enfrentar dificuldades para receber pagamentos, perder clientes e ficar impedido de prestar serviços para empresas, condomínios e órgãos públicos, que passarão a exigir a nota fiscal dentro da lei.
A orientação é que os prestadores se preparem com antecedência, regularizando o cadastro na prefeitura, aprendendo a emitir a NFS-e e organizando a rotina de trabalho para cumprir a nova exigência.
A recomendação é clara: se adaptar agora evita prejuízos e perda de contratos no futuro.
Fonte: Governo Federal / Receita Federal
