Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem voltar a receber benefícios que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19. Isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 143/2020, que autoriza o pagamento retroativo dessas vantagens.
A medida permite a recomposição de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios e também da licença-prêmio, referentes ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Esses benefícios foram interrompidos durante o estado de calamidade pública.
É importante destacar que o pagamento não é automático. Cada governo vai decidir se irá pagar ou não, por meio de lei própria e de acordo com a disponibilidade de recursos no orçamento.
A lei também determina que tudo seja feito dentro das regras fiscais, sem repassar custos para outros entes.
Fonte: Presidência da República / Lei Complementar nº 143/2020.
