por Márcio José Sabino
O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que o Governo Federal vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação que estabelece o teto de R$ 180 no valor total dos exames exigidos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o ministro, ao menos 17 estados brasileiros ainda não estão cumprindo a norma federal, que entrou em vigor em dezembro do ano passado com o objetivo de tornar a CNH mais acessível à população.
A legislação busca acabar com as disparidades de valores cobrados entre os estados e reduzir os custos para quem deseja obter a habilitação, garantindo mais justiça e padronização no processo.
O Ministério dos Transportes reforça que o valor é obrigatório em todo o território nacional e que medidas administrativas serão adotadas para assegurar o cumprimento da lei.
Fonte: Ministério dos Transportes / Governo Federal.
